Orçamento: da ficção à imposição

Orçamento: da ficção à imposição
Orçamento: da ficção à imposição

O orçamento de Municípios, Estados e União, aprovado anualmente a partir da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como é feito, não passa de peça de ficção.

Nada mais é do que a previsão de receita e despesas, sem a segurança de que será realizada.

Veja o caso do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, que vai fechar o exercício financeiro de 2013 distante de cumprir as metas orçamentárias, porque a previsão de receita não se confirmará.

Os números revelados pela Secretaria do Planejamento, até aqui, apontam para uma queda de mais de R$ 200 milhões só com uma das fontes de arrecadação: o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Nesse caso, se não tem dinheiro, não tem como cumprir o que está previsto no OGE; daí, a peça de ficção.

E vai continuar assim, mesmo o Congresso Nacional aprovando a chamada PEC do Orçamento Impositivo, isso porque a proposta alcança apenas as emendas individuais dos parlamentares.

De acordo com a emenda constitucional, que vai à votação na Câmara dos Deputados na próxima semana, o orçamento impositivo abocanha uma fatia de 1% da receita geral da União, a ser distribuído em emendas.  O efeito da proposta, que o Governo é contra, tem importância em duas pontas:

1 – Livra o parlamentar do antipático e desprezível toma-lá-dá-cá, hoje praticado pelos governos para fazer valer os projetos nas Casas Legislativas. Além de acabar com dois pesos e duas medidas na hora da liberação das emendas, onde geralmente os governistas são os favorecidos.

2 – Beneficiará diretamente o cidadão brasileiro, porque as emendas individuais são aquelas apresentadas pelos parlamentares que atendem os anseios da população de qualquer recanto do País. Observe que, pela regra atual, as emendas nunca chegam completas.

Segundo nota técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, de 2009 a 2011 o Governo executou apenas 27% das emendas individuais de parlamentares, a maioria delas de aliados do Planalto.

Mossoró é uma das vítimas da má vontade do Governo na hora de liberar as emendas. A Avenida Francisco, que cruza a área das universidades via BR-110, já teve várias emendas aprovadas pela bancada potiguar, mas nunca executadas.

A avenida continua um caos, prejudicando todo o trânsito da zona leste da cidade. Se a regra fosse impositiva, a obra de duplicação e urbanização há tempo teria sido realizada. Portanto, importante a aprovação do orçamento impositivo.

Mas, ainda não é uma certeza. Em Brasília (DF), tudo pode acontecer.

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