Em votação tumultuada CMM aprova projeto de desvinculação da CIP

Em votação tumultuada CMM aprova projeto de desvinculação da CIP
Em votação tumultuada CMM aprova projeto de desvinculação da CIP

O dia hoje foi animado na Câmara Municipal de Mossoró. É que o presidente da Casa, Lawrence Amorim (Solidariedade) pautou para votação em regime de urgência especial o Projeto de Lei Complementar do Executivo 04/2021 que trata da desvinculação da receitas provevnientes da CIP, Contribuição de Iluminação Pública. Por 14 votos a favor e 6 contrários, a proposta foi aprovada. O plenário rejeitou emenda que visava “carimbar” os 30% da CIP para aplicação em exclusivamente em saúde, educação e desenvolvimento social, emenda da vereadora Marleide Cunha (PT).

Com isso, parte da arrecadação, 30%, será revertida para livre aplicação pela Prefeitura de Mossoró. Um verdadeiro cheque em branco que gira anualmene em torno de R$ 6 milhões de reais.

Pelo projeto, “para aplicação livre no bom funcionamento da municipalidade, notadamente para os serviços de manutenção da máquina pública e da saúde”, conforme a justificativa do projeto.

A polêmica se deu, segundo os vereadores de oposição e os "independentes", pela incostitucionalidade da matéria. “Há entendimento judicial que não se pode desvincular recursos de contribuições, como a CIP”, sustenta o vereador Professor Francisco Carlos (PP), citando como juriprudência decisões já emitidas pelo Supremo Tribunal Federal a certa do tema.

Por fim, mesmo com toda a argumentação a bancada governista passou o trator e aprovou o projeto. A oposição indica que entrará na justiça com a alegação de inconstitucionalidade. Chamou a atenção no final a votação do vereador Raério Cabeção que expos os motivos da aprovação, mesmo indicando inconstitucionalidade, aparentando acreditarem estar acima da Lei. "Presidente esse projeto é de Alysson é? Do Prefeito? Então eu voto sim", desdenhou o parlamentar.

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