CCJ aprova apreensão de veículos usados no tráfico, mesmo se comprados de forma legal

CCJ aprova apreensão de veículos usados no tráfico, mesmo se comprados de forma legal
CCJ aprova apreensão de veículos usados no tráfico, mesmo se comprados de forma legal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a apreensão de veículos usados em crimes relacionados ao tráfico de drogas, mesmo que tenham sido adquiridos de forma legal. A proposta, que altera a Lei Antidrogas, segue agora para a análise do Plenário.

Segundo o texto aprovado, fica ressalvado o interesse de terceiros de boa-fé, como as locadoras ou os donos de carros roubados para serem usados por traficantes. Ainda conforme o texto, a apreensão de veículos e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática habitual ou não de tráfico de drogas será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente.

O texto aprovado é o substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 2114/19, que na Câmara tinha o número de 7921/17. A proposta foi apresentada pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e havia sido aprovada pela Câmara em 2018. Mas o Senado precisou alterar o texto para atualizá-lo, após a aprovação da lei que dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei 13.840/19).

O relator, deputado Fábio Henrique (PDT-SE), apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta. Segundo ele, é “fundamental uma postura forte e urgente do Estado para combater o tráfico de entorpecentes com penas que atinjam também o patrimônio do criminoso, pois, em alguns casos, se revelam muito mais intimidatórias e lesivas do que a pena privativa de liberdade”.

Perda do bem
O deputado Subtenente Gonzaga afirmou que a proposta é mais um instrumento no combate ao tráfico. “Esse projeto dialoga com instrumento extremamente importante e necessário no combate ao tráfico de drogas, que é impor ao traficante a perda de um bem que ele utiliza para o tráfico, que é o veículo”, disse.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC), por outro lado, ponderou que o texto pode acabar não alcançando seus objetivos. “Existe no imaginário das pessoas que o traficante é aquele que vive do mundo das drogas, que está no morro, que comanda um enorme grupo de pessoas, e todo mundo de metralhadora. Na verdade, existem outros tipos de traficantes. Alguém que compra um pouco de maconha, por exemplo, e entrega gratuitamente para dois amigos, é traficante, vai ser processado pelo crime de tráfico. Ele provavelmente irá perder o veículo que ele está utilizando para cometer esse crime de natureza bem mais leve em comparação àquele traficante que é o dono do morro” afirmou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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